Legalização de clínicas e consultórios médicos em Criciúma-SC: tudo que você precisa saber

Um dos passos mais importantes para o funcionamento regular de uma clínica ou consultório médico é a legalização. Essa etapa burocrática, não é só relevante, como também é obrigatória para esses tipos de empresas. 

Manter a operação de seu negócio sob os aspectos legais garante uma tranquilidade em relação à fiscalização dos órgãos reguladores. Dessa maneira, a incidência de multas, sanções e penalidades tende a ser menor. 

Regularizar uma empresa envolve diversas áreas como as de contabilidade, fiscal, administrativa. 

Ter o conhecimento de como funciona a legalização de clínicas e consultórios médicos em Criciúma é o que explicaremos a você no decorrer desse texto. Então, continue a leitura para entender mais sobre esse assunto.

Como legalizar uma clínica ou consultório médico em Criciúma?

Assim como citamos na introdução deste artigo, a legalização de clínicas e consultórios médicos é obrigatória para seu funcionamento. Dessa forma, esses estabelecimentos da área de saúde precisam cumprir determinadas regras para isso. 

Esses requisitos passam por diversos órgãos que comprovarão se a empresa atua conforme com o que é estabelecido pelas esferas administrativa, jurídica, sanitária e estrutural. Elas que definem se a clínica está em condições de operar normalmente. 

Tais esferas estão divididas entre o Ministério de Saúde, Corpo de Bombeiros, Anvisa, ANS e Prefeitura Municipal, por exemplo.

Passos para legalização de uma clínica o consultório médico

A legalização de clínicas e consultórios pode ser concluída até mesmo após a abertura da empresa. No entanto, indicamos que esses procedimentos sejam realizados antes do início de funcionamento, para que já possa operar conforme as normas vigentes.

A importância dessas etapas se dá no fato de que as clínicas possam atuar seguindo um mesmo modelo, tanto de operação, quanto tributário. 

Isso viabiliza que os valores cobrados pelos serviços estejam uniformizados, além dos benefícios em prol dos clientes e pacientes, que terão a sua disposição consultórios higienizados e livres de contaminações. Afinal, esse setor precisa de bastante atenção nesse aspecto. 

Dessa forma, para que você possa atuar conforme a legalização de clínicas e consultórios médicos em Criciúma, entenda os seguintes passos. 

Definição de natureza jurídica

Antes de abrir uma empresa, é necessário entender como ele atuará em relação ao número de colaboradores, atividades e serviços prestados, faturamento esperado, se você atuará como pessoa física ou jurídica. 

Definido tais aspectos e optando pela pejotização, você precisa escolher qual a natureza jurídica da clínica. É possível atuar sozinho, como na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou em uma participação societária, como na Sociedade Simples Limitada. Esses são só alguns exemplos dessas modalidades.

Escolher o melhor regime tributário 

Se já tem seu CNPJ em mãos, está na hora de definir qual será o regime tributário da sua clínica ou consultório. É muito importante neste momento contar com o apoio de uma contabilidade, pois essa escolha é a que norteará a forma como seu estabelecimento será tributado no ano. 

Entre os modelos mais comuns estão o Lucro Presumido, Lucro Real e o Simples Nacional. Nesse processo de abertura, indicamos esse último regime, justamente pela simplicidade de tributação. Assim, você pode ter uma tranquilidade a mais enquanto entende como seu consultório funcionará. 

Depois que o Simples Nacional vencer o prazo de um ano, você pode analisar se é viável se enquadrar no Lucro Presumido, onde o IRPJ e o CSSL são cobrados sobre uma presunção do lucro, ou no Lucro Real, quando esses impostos incidem sobre o lucro efetivo. 

Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é o documento emitido pela prefeitura que permite a operação da clínica. Para tal, o estabelecimento precisa seguir vários conformes em relação à estrutura física. 

Dessa forma, é realizada uma vistoria para confirmar a viabilidade do local. Caso isso seja negado, os agentes vão identificar os problemas para serem corrigidos. 

Alvará sanitário

Diferentemente do alvará concedido pela prefeitura, o sanitário funciona sob o âmbito da Vigilância Sanitária. É justamente esse órgão que concede o documento que legaliza o estabelecimento a funcionar. 

Como em uma clínica ou consultório há um risco sanitário maior, justamente por ser um local apto para o tratamento de doenças, enfermidades, que pode conter seringas e remédios. Por isso, a preocupação para que não haja contaminação de nenhum paciente, de modo que proteja sua saúde e integridade.

Registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)

Logo que você superou as etapas anteriores, o próximo passo para a legalização de uma clínica e consultório médico é se registrar no CNES. 

Esse banco de dados gerado pela Agência Nacional de Saúde mantém informações acerca dos estabelecimentos aptos a operar em território brasileiro. Esse cadastro é importante para a obtenção de convênios.

Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros

Todas as empresas devem passar por um processo de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Essa etapa varia de acordo com estado. 

Se foi emitida a Declaração de Dispensa de Licenciamento, seu processo está concluído. Caso haja algum empecilho, os bombeiros indicarão e marcarão uma nova data para revisão.

Certificado de limpeza urbana

Com o objetivo de prevenir acidentes que possam contaminar recursos naturais, a prefeitura concede um certificado regulando isso. O intuito dessa fiscalização é conter contaminações por agentes químicos, físicos ou biológicos. 

Possíveis penalidades para quem não se legaliza

Além dessas etapas, a legalização de clínicas e consultórios médicos requer atenção a outras normas, como as regulamentadas pelo Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional. Ainda é necessária a atenção aos registros nos órgãos de classe a às variações de taxas e documentos.

Ficar atento a todos esses processos evita multas, advertências, interdição e até um possível cancelamento da licença de funcionamento que mantém legalizada sua clínica ou consultório médico em Criciúma. 

Essas normas são regidas pela Lei 6.437/1977, que aborda o descumprimento das exigências sanitárias.

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A legalização de uma empresa é um passo de suma importância não só na abertura de uma clínica ou consultório médico, mas também durante o desenvolvimento das atividades prestadas por essas unidades de saúde.

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