Alerta de exclusão do MEI
Alerta de exclusão do MEI
Atenção, MEI! Fique em dia com suas obrigações e não corra risco.
A Receita Federal está enviando termos de exclusão do Simples Nacional para os MEIs que possuem débitos em atraso. A exclusão do Simples Nacional implica na perda da condição e dos benefícios do MEI, transformando em uma empresa de regime normal, sujeita a todas as obrigações fiscais do Lucro Presumido ou Lucro Real.
Como empresa comum, os débitos podem ser cobrados judicialmente. Se o CNPJ ficar inapto devido à falta de entrega das declarações anuais, a cobrança será realizada em seu CPF, o que pode levar a restrições financeiras e negativação de seu nome. Além disso, a contribuição ao INSS deixa de ser apenas 5% sobre o salário mínimo e passa a ser superior a 30% do salário de contribuição.
O empreendedor também perderá o benefício de pagar uma pequena taxa fixa de impostos. Em regimes normais, é necessário apurar, declarar e pagar PIS, COFINS, ICMS, ISS e outros impostos individualmente. Mesmo que seu CNPJ não tenha tido movimentação, atrasos no envio das obrigações acessórias podem resultar em multas significativas. Conhecemos a realidade de muitos MEIs, e sabemos que muitos não estão preparados, seja em termos estruturais ou financeiros, para cumprir todas as obrigações de uma empresa comum.
Portanto, a melhor medida é manter seu MEI em dia para evitar a exclusão. Certifique-se de que suas declarações anuais estejam todas regularizadas. Se houver atraso nos pagamentos de algum mês, procure regularizar o quanto antes para evitar acúmulo de multas e juros. Se o montante estiver alto, você pode optar por parcelar a dívida e sair dessa situação de devedor, contanto que mantenha o pagamento das parcelas em dia, bem como as guias dos meses seguintes.
Em último caso, se seu MEI estiver em desuso, o melhor é fazer a baixa do CNPJ para evitar novos passivos e impedir que a dívida com o governo continue crescendo a cada mês. Cuide do seu negócio, proteja seu MEI e evite problemas futuros.