Qual a importância da CNAE e como consultar

Entender a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da sua empresa é crucial para a implementação de medidas específicas, como a determinação da elegibilidade para opção pelo regime Simples Nacional.

Esta metodologia foi concebida pela Receita Federal, a fim de harmonizar as informações relacionadas a todas as instituições em território brasileiro. O sistema é empregado para categorizar cada empresa de acordo com sua respectiva modalidade de operação.

Definição de CNAE e sua função

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, também conhecida pela sigla CNAE, é um código de identificação padronizado em todo o Brasil que é utilizado para classificar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo profissionais autônomos.

Esses códigos são essenciais para os cadastros e registros de administração a níveis federal, estadual e municipal. A CNAE tem como principal objetivo otimizar a gestão tributária e ajudar na detecção e prevenção de atos fraudulentos.

Adicionalmente, esses registros suportam os órgãos governamentais nas suas tomadas de decisão, contribuindo para o aprimoramento da legislação tributária.

Importância da CNAE para as empresas

A CNAE representa o marco inicial para a aquisição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma empresa. Ela desempenha um papel crucial na regulação governamental, ajudando a assegurar que as empresas estejam sujeitas ao regime tributário adequado, com destaque para aquelas enquadradas no Simples Nacional.

Esta classificação permite que as empresas se alinhem de forma eficaz com as obrigações fiscais de acordo com sua categoria tributária, reduzindo o risco de pagamentos inadequados de impostos. A criação da CNAE visava simplificar os processos administrativos e tornar a gestão mais fácil para os empreendedores. Cada código libera vantagens específicas para diferentes setores, como um traje sob medida para o seu negócio.

Além disso, a utilização do código CNAE pode resultar em menor carga tributária, sobretudo se a empresa estiver incluída no Simples Nacional. As tabelas do Simples Nacional são divididas por anexos, que agrupam atividades similares. Isso significa que sua empresa estará pagando impostos com base naquilo que realmente faz, nada de injustiças fiscais.

Passo a passo para consultar a CNAE

O processo de consulta do CNAE é bastante simples e pode ser realizado online. Aqui está um guia passo a passo para ajudá-lo a descobrir o CNAE de qualquer empresa utilizando a internet.

1. A primeira etapa é visitar a página oficial do IBGE. Aqui, você poderá encontrar o código exato associado à empresa que procura.
2. Em seguida, clique na seção intitulada “Estrutura”, que pode ser encontrada na página inicial. Aqui, você será apresentado a todas as seções de CNAE. Examine as opções disponíveis, pois serão bastante detalhadas e específicas. É importante conhecer o setor de negócios específico da empresa. As opções a serem preenchidas incluem:
   • Seção;
   • Divisão;
   • Grupo; e
   • Classe, todos correspondendo ao tipo específico de atividade da empresa.
3. Depois de preencher todas essas informações, o CNAE-Fiscal será exibido, que deve ter um total de sete dígitos. Para clarificar este processo, aqui está um exemplo:
   • Se uma empresa de eletrodomésticos estiver tentando determinar seu CNAE, o empresário deve escolher, nesta ordem, as seguintes opções:
     1. Seção G: Comércio, Reparação de veículos automotores e motocicletas;
     2. Divisão 47: Comércio varejista;
     3. Grupo 475: Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação, equipamentos e artigos de uso doméstico; e
     4. Classe 4753-9: Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
   • Desta forma, o CNAE dessa empresa seria 4753-9/00.

O procedimento para descobrir esse dado também pode ser feito por meio do portal online da Receita Federal. O passo a passo envolve informar o número do CNPJ do estabelecimento e seguir as seguintes instruções:

1. Localize o endereço eletrônico da Receita Federal em; e
2. Insira o CNPJ da sua empresa, bem como os caracteres de segurança e após inseri-los clique na opção “Consultar”.

Com esses dados, é possível avaliar sua elegibilidade para adesão ao Simples Nacional, o que pode significativamente simplificar a administração financeira do seu negócio. Contudo, o procedimento não se encerra aqui.

Uma consulta obrigatória à Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional é necessária, e esta pode ser realizada no próprio portal da Receita Federal através do seguinte endereço.

Problemas que surgem ao ignorar a CNAE

O Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – é responsável por organizar as atividades empresariais em conformidade com os órgãos fiscais e autoridades competentes. Sua função é padronizar, em nível nacional, questões tributárias, facilitando a identificação e o pagamento dos respectivos tributos.

Ao se formalizar como Pessoa Jurídica, é crucial identificar o tipo de atividade que será desenvolvida. Isso significa definir a natureza da empresa, a estrutura tributária e, se necessário, identificar os sócios envolvidos.

Ainda que o CNAE seja essencial para a regularização do negócio, muitos empreendedores negligenciam ou aplicam de maneira errônea este código. A utilização de um CNAE que não corresponde à atividade desempenhada pode acarretar em riscos consideráveis, possivelmente resultando em problemas sérios.

Seguem abaixo alguns dos principais riscos e prejuízos que podem surgir ao declarar um CNAE divergente da atividade exercida pela empresa:

1. Irregularidade do negócio;
2. Pagamento indevido de impostos; e
3. Pode ser considerado fraude fiscal.

Entenda a importância do CNAE e regularize seu negócio

Em conclusão, o CNAE é uma ferramenta indispensável para gerenciar questões tributárias de qualquer negócio. Ignorá-lo pode levar a uma série de problemas legais, fiscais e regulatórios, que podem afetar a saúde financeira e a reputação da empresa.

Portanto, é essencial entender sua aplicação e garantir sua correta utilização para evitar complicações desnecessárias. Lembre-se que nossa equipe de especialistas está pronta para auxiliar você em todas as questões relacionadas ao CNAE. Entre em contato conosco e mantenha seu negócio em conformidade com as normas fiscais e regulatórias!