Pendências do MEI: Saiba como Identificar e Regularizar

Abrir um negócio próprio é algo muito acessível e vantajoso no caso do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma modalidade empresarial simplificada que oferece facilidades e benefícios para empreendedores individuais. Ao optar por se tornar um MEI, é possível abrir uma empresa em poucos minutos, com pouca burocracia e custos reduzidos. Além disso, o MEI tem direito a benefícios como a contribuição previdenciária, cobertura do INSS, emissão de notas fiscais, entre outros benefícios.

Apesar das facilidades oferecidas pelo MEI, é fundamental destacar que o MEI possui obrigações a cumprir. No final de 2022, o Brasil contabilizava quase 15 milhões de MEIs ativos, o que torna compreensível haver pendências dentro desse universo, tanto por falta de conhecimento sobre as obrigações pelo empreendedor ou por questões financeiras. É importante que os MEIs conheçam suas responsabilidades e saibam como manter a regularidade delas.

Principais pendências encontradas

O Microempreendedor Individual (MEI) pode se deparar com algumas pendências comuns, sendo as principais o atraso na Declaração Anual DASN-SIMEI e a falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para consultar essas pendências, é possível utilizar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) do governo. Basta fazer o login com seu usuário do gov.br, alterar o perfil de acesso para Responsável Legal pelo CNPJ do MEI e selecionar a opção de Consulta Pendências – Situação Fiscal. As pendências estarão listadas na aba Diagnóstico Fiscal.

Como resolver

Identificar e solucionar as pendências do MEI é fundamental para manter a regularidade e evitar problemas futuros, as pendências podem gerar multas, restrições no CNPJ e até no CPF do microempreendedor, fique atento como resolver os problemas e regularizar o seu MEI.

DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI

A Declaração Anual do MEI é realizada pelo site do Simples Nacional. Informe o seu CNPJ, confira os seus dados, selecione o ano que está pendente, informe o valor total das receitas¹ no ano, separando entre as atividades de comércio e indústria no primeiro campo e as receitas das atividades de serviços no segundo campo.

Informe se possuiu empregado no ano e prossiga. Revise as informações e faça a transmissão da declaração. Na tela final será apresentado o recibo de entrega e a guia para pagamento da multa, o valor mínimo pelo atraso é de R$ 50,00. Caso possua mais de um ano sem apresentar a Declaração Anual, repita o procedimento para os demais períodos pendentes.

               ¹ Os valores do faturamento você pode buscar em relatórios gerenciais, extratos bancários ou notas fiscais emitidas, é importante ter esse controle contínuo, inclusive para não ser surpreendido com excesso de faturamento e ser excluído do MEI.

Falta de pagamento do DAS

Mesmo que o microempreendedor não esteja utilizando o MEI, ele deve manter o pagamento mensal do DAS. Caso não for de interesse manter o CNPJ ativo, é importante fazer a baixa para encerrar a atividade e não ter novos débitos.

Para gerar todas as guias DAS, é necessário que não tenha Declaração Anual pendente. Os DAS em atraso podem ser gerados diretamente pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual – PGMEI, na opção Emitir Guia de Pagamento (DAS), selecione o ano-calendário, marque as guias em atraso, informe a data de pagamento para cálculo de multa e juros e selecione a opção Apurar/Gerar DAS.

Também é possível fazer o parcelamento do débito em alguma das modalidades disponíveis no site do Simples Nacional. Para acesso do parcelamento, você deve possuir um certificado digital, ou criar o Código de Acesso.

Dívida Ativa

Quando um débito não é regularizado, ele pode ser inscrito em dívida ativa. Isso é uma etapa mais avançada de cobrança pela Receita Federa, responsabilizando inclusive o CPF do microempreendedor como responsável pelos débitos, estando sujeito a medidas legais e ações de execução fiscal. Os débitos em dívida ativa são desmembrados entre federais (INSS), estaduais (ICMS – comércio e indústria) e municipais (ISS – prestadores de serviços).

A parcela de ISS e ICMS, deve ser regularizado respectivamente com o município e estado onde o MEI está registrado. Os débitos de INSS podem ser regularizados através do portal REGULARIZE, acessando com o certificado digital ou seu usuário do gov.br. Dentro do portal, é possível consultar todos os débitos inscritos em dívida ativa, emitir a guia de pagamento do valor total ou parcial da dívida e fazer o parcelamento através da opção NEGOCIAR DÍVIDA.

Manter o MEI regularizado é fundamental para garantir a continuidade do seu negócio sem complicações. É essencial transmitir a declaração anual dentro do prazo e realizar o pagamento do DAS em dia, evitando assim o acúmulo de pendências e suas consequências. Além disso, caso decida encerrar as atividades como MEI, é necessário fazer a baixa, encerrando todas as obrigações.

Para auxiliar nesse processo, contar com uma assessoria contábil especializada, como a 2z Contabilidade, é uma decisão acertada. Com profissionais experientes e conhecimento atualizado, fornecemos as orientações necessária, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente. Dessa forma, o MEI pode se concentrar no crescimento do seu negócio, sabendo que está em conformidade com todas suas obrigações.